Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00036113 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RECURSO PRAZO ARGUIDO RÉU PRESO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER MEDIDA DA PENA PENA SUSPENSA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001110500108035 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART103 N2 A ART104 N1 N2. CPC95 ART144 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/30 IN DR-I-A DE 1999/08/10. AC STJ DE 1995 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG240. AC STJ DE 1997/01/15 IN CJSTJ ANO V T1 PAG 188. AC STJ DE 1997/11/06 IN CJSTJ ANOV T3 PAG 231. ASS STJ DE 1977/10/30 IN BMJ N470 PAG39. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o arguido restituído à liberdade por força da sentença, o prazo para interpor recurso desta, deixa de ser urgente, não correndo em férias. II -O assistente carece de legitimidade para recorrer das sentença quanto à medida da pena ou da suspensão da pena, já que o interesse subjacente pertence exclusivamente ao Estado, representado pelo MP, salvo se possuir interesse pessoal e concreto (por exemplo para evitar a prescrição.) | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |