Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083669 |  |
TRANSCRIÇÃO
PRAZO
COMPETÊNCIA
PENAS
EXECUÇÃO
TRIBUNAL
Posteriormente será caso de competência do tribunal de execução de penas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00047602 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | REGISTO CRIMINAL TRANSCRIÇÃO PRAZO COMPETÊNCIA PENAS EXECUÇÃO TRIBUNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200301160083669 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | L57/98 DE 1998/08/18 ART16 ART17. CPP98 ART420 N1 N4. | ||
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| Sumário: | O pedido de não transcrição da sentença no certificado do registo criminal em despacho posterior à condenação, deve formular-se em data próxima da da sentença sob pena de indeferimento. Posteriormente será caso de competência do tribunal de execução de penas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |