Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00113535
Nº Convencional: JTRL00039717
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: IN DUBIO PRO REO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRONÚNCIA
PECULATO DE USO
Nº do Documento: RL2002021900113535
Data do Acordão: 02/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART424 N1. CP95 ART2 N2 N4 ART375 N1. DL28/84 DE 1984/01/20 ART21 ART36 N1 B C N2 N5 A B C N8 ART37 N1 N3. DL100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 I J Q. CPP99 ART286 N1 ART283 N1 N2 ART308 N1 ART309 N1 ART379 B ART403 ART412. RCM44/86 DE 1986/06/05 ART13 ART23 N4. L34/87 DE 1987/07/16 ART21 N1 N2.
Legislação Comunitária: REG724/75 CEE DE 1975/03/18 ART10. REG1787/84 CEE DE 1984/06/19.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/10 IN BMJ N460 PÁG332. AC TC N184 IN DR I DE 1989/03/09. AC STJ DE 1992/12/10 IN PROC N427747.
Sumário: I - O principio in dubio pro reo deve considerar-se presente e eficaz quer na fase de julgamento como na da pronúncia.
II - O titular de um cargo político, nomeadamente presidente de câmara municipal, que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afectado, comete um crime de peculato de uso.
Decisão Texto Integral: