| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0077264 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00000518 |
| Relator: | DINIZ ROLDÃO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
FOTOCÓPIA
NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO |
| |
| Nº do Documento: | RL199205270077264 |
| Data do Acordão: | 05/27/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TIII PAG266 |
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 4J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 221/89-1 |
| Data: | 09/16/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPT81 ART59 N2 E N3.
DL 242/85 DE 1985/09/07 ART1.
CPC67 ART201 ART259 ART266 ART511 N1 ART659 ART712 N2. |
| |
| Sumário: | I - Deferindo-se o pedido do Autor para que lhe fosse entregue uma cópia dactilografada do despacho saneador, por a cópia que lhe havia sido remetida pelo tribunal ser ilegível, não podia o Senhor Juiz indeferir o pedido daquele para que o prazo de eventual reclamação se contasse a partir da data da nova notificação, uma vez que, ao deferir o primeiro pedido, concordou tacitamente que o despacho saneador proferido era de difícil percepção, pelo que não podia considerar-se legível.
II - Aliás, ao efectuar-se a notificação, com o envio de fotocópia de despacho ilegível, praticou-se um acto não totalmente conforme à lei processual (artigo 259 do Código de Processo Civil), ocorrendo, assim, uma nulidade (artigo
201 do Código de Processo Civil).
III - Arguida no prazo de cinco dias contados a partir da data do conhecimento da referida nulidade, o Senhor Juiz deveria ter ordenado a repetição da notificação com o envio de cópia dactilografada. |
| |