Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078883 |  |
TRANSCRIÇÃO
RECURSO
PRAZO
DILAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00049349 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÃO RECURSO PRAZO DILAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200302050078883 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART405 N4 ART411 N3 ART412 N3 N4 ART420. CPC96 ART698 N6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2000/09/20 IN CJ ANOXXV T4 PÁG49. | ||
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| Sumário: | Deve ser admitido recurso do despacho que o não admite por a respectiva motivação ter sido apresentada no prazo de vinte e cinco dias, versando o recurso sobre a matéria de facto e havendo lugar a transcrição da prova gravada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |