Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012116 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011091 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199703060012116 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART255 ART371 ART1037 N2 ART1251. | ||
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| Sumário: | São requisitos da restituição provisória de posse a posse, o esbulho e a violência, entendida esta no sentido, não só da que é exercida contra as pessoas, mas também da que é exercida sobre as coisas como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade. | ||
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