Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00107299
Nº Convencional: JTRL00040126
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA
Descritores: NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
IRREGULARIDADE
INVALIDADE
Nº do Documento: RL2002022800107299
Data do Acordão: 02/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART113 N3 N9 ART122.
Sumário: A irregularidade na afixação de edital para notificação do arguido determina a invalidade do acto processual dependente dessa notificação.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: