Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046245 |  |
MEDIDA DE SEGURANÇA
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
REQUISITOS
CPP87 ART364 N1 N2 ART428 N2.
AC RL DE 1987/07/08 IN CJ ANO1987 T4 PAG163.
AC RE DE 1990/01/09 IN BMJ N393.
AC RE DE 1981/01/08 IN BMJ N305 PAG354.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011182 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199305110046245 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N3 N7. CPP87 ART364 N1 N2 ART428 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PAG91. AC RL DE 1987/07/08 IN CJ ANO1987 T4 PAG163. AC RE DE 1990/01/09 IN BMJ N393. AC RE DE 1981/01/08 IN BMJ N305 PAG354. | ||
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| Sumário: | A substituição da inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis por caução de boa conduta em matéria de trânsito, só é possível perante a prova de factos - suporte da conclusão de que o agente da infracção será de futuro um condutor habitualmente prudente. | ||
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