Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061457 |  |
RELAÇÃO DE BENS
COMPRA E VENDA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
II - O preço recebido pelo "de cuius", e que deve ser restituído ao comprador, constitui mero passivo da herança.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032889 | ||
| Relator: | JORGE SANTOS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS COMPRA E VENDA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200010240061457 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART879 A. CPCIV95 ART1345. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de inventário, deve relacionar-se um imóvel vendido pelo "de cuius" no caso de o respectivo contrato de compra e venda ser nulo por vicio de forma, uma vez que este não chega a produzir qualquer efeito; II - O preço recebido pelo "de cuius", e que deve ser restituído ao comprador, constitui mero passivo da herança. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |