Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045115
Nº Convencional: JTRL00024591
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
ARGUIDO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL COMUM
FORO PESSOAL
Nº do Documento: RL199810130045115
Data do Acordão: 10/13/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. DIR MIL - CRIM MIL.
Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 N2 ART88 ART94.
CONST76 ART211 N3 ART213 N3 ART215 ART218 N1.
DL 11292 DE 1925/11/26.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
LC 1/92 DE 1992/11/25.
Jurisprudência Nacional: AC TC N409/89 PROC313/88 DE 1989/05/31 IN DR IIS DE 1990/01/26.
AC TC N967/96 PROC166/95 DE 1996/07/11 IN DR IIS DE 1996/12/24.
Sumário: I - A competência dos Tribunais Militares abrange apenas o conhecimento dos crimes essencialmente militares; entendendo-se como tais os que afectem inequivocamente interesses de carácter militar; que se liguem à função militar específica, - a defesa da pátria -, sendo sendo indiferente a qualidade do agente do crime.
II - Assim os agentes da GNR que ilicitamente agridem, injuriam e prendem, determinado cidadão, ainda que no exercício das suas funções, respondem por tais factos (que ofendem interesses eminentemente pessoais) nos tribunais comuns.
III - Desde há muito que na estrutura do CJM foi abandonada a doutrina do foro pessoal.