Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008224 |  |
RECONVENÇÃO
DESPACHO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027202 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | AGRAVO RECONVENÇÃO DESPACHO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200003010008224 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART74 ART75 ART79 N3 ART80 ART81. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489. | ||
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| Sumário: | O recurso de agravo interposto do despacho que não admitiu o pedido reconvencional deduzido pelo Réu, na contestação, não sendo decisão final, deverá subir apenas com o que for interposto depois dele e que nos termos do artigo 80º do C.P.T. haja de subir imediatamente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |