Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032477 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADE COMERCIAL PATROCÍNIO OFICIOSO | ||
| Nº do Documento: | RL200011300097118 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. | ||
| Sumário: | Nos termos do artigo 7 nº 5 do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 46/96 de 3 de Setembro, não é admissível o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono a uma sociedade comercial. | ||
| Decisão Texto Integral: |