Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0097118
Nº Convencional: JTRL00032477
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
PATROCÍNIO OFICIOSO
Nº do Documento: RL200011300097118
Data do Acordão: 11/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5.
Sumário: Nos termos do artigo 7 nº 5 do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 46/96 de 3 de Setembro, não é admissível o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono a uma sociedade comercial.
Decisão Texto Integral: