Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00103255 |  |
SUSPENSÃO
AUTO DE NOTÍCIA
TRIBUNAL
FÉ EM JUÍZO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032708 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO AUTO DE NOTÍCIA TRIBUNAL FÉ EM JUÍZO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001051500103255 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL17/91 DE 1991/01/10 ART7 N1. CP886 ART125 §2 §4. DL400/82 DE 1982/09/23 ART7. | ||
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| Sumário: | A remessa a juízo de auto de noticia de uma transgressão equivale à acusação, não correndo a prescrição a partir dessa data. | ||
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| Decisão Texto Integral: |