Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077512
Nº Convencional: JTRL00012659
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
CONFISSÃO
PROVA DOCUMENTAL
Nº do Documento: RL199311110077512
Data do Acordão: 11/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 118/92-1
Data: 02/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART64 N2 C ART646 N4 ART653 N2 ART712 N1.
Sumário: Por não se tratar de acção de estado, pode dar-se como provado o facto, alegado, em acção de despejo, pelo autor e aceite pela ré, de que esta é viúva do primitivo arrendatário.