Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063596
Nº Convencional: JTRL00023974
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: MANDATÁRIO JUDICIAL
PROCURAÇÃO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Nº do Documento: RL199807090063596
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 N2 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/22 IN CJSTJ ANOV T1 PAG62.
AC RP DE 1988/12/02 IN CJ ANOXIII T5 PAG202.
Sumário: A procuração para exercício de mandato judicial pode ser emitida a favor de uma sociedade de advogados.