Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00106975 |  |
IRREGULARIDADE
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
GRAVAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037400 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DOCUMENTAÇÃO DA PROVA IRREGULARIDADE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO GRAVAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001121100106975 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART123. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 2001/04/27 IN CJ ANOXXVI T2 PAG138. | ||
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| Sumário: | Resultando do respectivo suporte que a gravação da prova realizada em audiência de julgamento padece de graves deficiências, sendo em muitas partes inaudível, configura-se irregularidade que, tempestivamente arguida conduz à invalidade do julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |