Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012876
Nº Convencional: JTRL00020828
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
FORO CONVENCIONAL
Nº do Documento: RL199002220012876
Data do Acordão: 02/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART41.
CPC67 ART65 N1 C ART74 ART100.
Sumário: A competência do tribunal fundada na estipulação
é tão obrigatória, como a que deriva da lei.