Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0089891
Nº Convencional: JTRL00018734
Relator: HUGO BARATA
Descritores: REGISTO CIVIL
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199412150089891
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRC78 ART114 N1 C ART299 ART309 N1.
Sumário: Só há duplicação de registo quando o ulterior é absoluta e inteiramente igual igual ao anterior em todas as suas menções.