Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018624 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMPUTABILIDADE LOTEAMENTO URBANO | ||
| Nº do Documento: | RL199409290081551 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3673/922 | ||
| Data: | 07/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO116 PAG226. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART790 N1. | ||
| Sumário: | Se a autora prometeu vender ao réu uma moradia englobada num aldeamento turístico, explicando desde logo que o respectivo projecto não estava ainda aprovado, há impossibilidade absoluta da prestação por causa que lhe não é imputável, caso tal projecto venha a ser indeferido pela entidade competente. | ||