Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081551
Nº Convencional: JTRL00018624
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
IMPUTABILIDADE
LOTEAMENTO URBANO
Nº do Documento: RL199409290081551
Data do Acordão: 09/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 3673/922
Data: 07/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO116 PAG226.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART790 N1.
Sumário: Se a autora prometeu vender ao réu uma moradia englobada num aldeamento turístico, explicando desde logo que o respectivo projecto não estava ainda aprovado, há impossibilidade absoluta da prestação por causa que lhe não é imputável, caso tal projecto venha a ser indeferido pela entidade competente.