Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012816
Nº Convencional: JTRL00005186
Relator: LOPES DIAS
Descritores: PREPAROS
PREPARO INICIAL
FALTA DE PAGAMENTO DE PREPARO INICIAL
COMINAÇÃO
Nº do Documento: RL199603210012816
Data do Acordão: 03/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS PAG181.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART145.
CCJ62 ART110.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG203.
AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.
Sumário: O disposto no art. 145 do CPC não é aplicável à falta de pagamento de preparos.