Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004892
Nº Convencional: JTRL00021651
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: LIVRANÇA
REQUISITOS
VENCIMENTO
AVAL
Nº do Documento: RL199511020004892
Data do Acordão: 11/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A PEREIRA DELGADO IN LULL 6ED PAG105. P M SENDIM IN LETRA DE CAMBIO V2 PAG721.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART30 ART33 ART34 ART53 ART75 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/26 IN BMJ N279 PAG214.
AC STJ DE 1988/05/17 IN BMJ N375 PAG399.
AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ ANOI PAG49.
AC RP DE 1968/06/23 IN JR N14 PAG363.
AC RC DE 1987/01/03 IN BMJ N371 PAG557.
Sumário: I - O vencimento, data em que o pagamento deve ser efectuado, é requisito essencial da livrança.
II - O artigo 34 da LULL, aplicável por força do artigo
77 permite a faculdade de ser estabelecido prazo mais longo para apresentação a pagamento.
III - Esta liberdade na fixação do prazo de vencimento é, por isso, legal, quando criteriosamente usada dentro do condicionalismo do financiamento que está subjacente ao título.
IV - A garantia do aval não tem carácter subsidiário, mas cumulativo.