Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050051 |  |
DESCRIÇÃO DE BENS
CCIV66 ART371 ART372.
CRP84 ART1 ART22 ART24 ART28 ART30 ART32 ART68 ART79 ART82 ART110.
II - Não se deve confundir erro de facto com erro de direito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010423 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO DESCRIÇÃO DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | RL199201210050051 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1337 ART1338 N1 A ART1350. CCIV66 ART371 ART372. CRP84 ART1 ART22 ART24 ART28 ART30 ART32 ART68 ART79 ART82 ART110. | ||
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| Sumário: | I - Os imÓveis omissos no registo predial devem ser descritos no processo de inventário, em princípio, com a configuração física constante da inscrição matricial. II - Não se deve confundir erro de facto com erro de direito. | ||
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