Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053371
Nº Convencional: JTRL00010435
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: DIREITOS DE AUTOR
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199201210053371
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR AUTOR.
Legislação Nacional: CDA85 ART215 N2.
Sumário: A acção em que se pretende o reconhecimento da titularidade dos direitos de produtor não está sujeita a registo.