Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062135 |  |
PODERES DO JUIZ
REQUERIMENTO
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
PODER VINCULADO
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
DL 562/70 DE 1970/11/18.
CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART477 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003329 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODERES DO JUIZ REQUERIMENTO DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO APOIO JUDICIÁRIO PODER VINCULADO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199503210062135 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - ACES DIR. DIR CRIM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N3 N4 ART29. DL 562/70 DE 1970/11/18. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART477 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | O juiz dispõe de um poder de promoção complementar da actividade do requerente de apoio judiciário com vista à recolha dos elementos necessários à decisão do incidente. | ||
| |
|