Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025101 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | DEFESA DEFESA DO ARGUIDO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO PROCURAÇÃO ADVOGADO CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199810200059745 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART62 N2 ART64 N1 D ART119 N1 C ART122 N1. L 59/98 DE 1998/09/15 ART10 N1 N2. EOADV84 ART53 N1 ART164 N2. CONST89 ART32 N3. CPC67 ART41 N1. CCIV66 ART289 N1 ART294 ART295 ART464. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/02/28 IN CJ ANOXXI TI PAG153. AC RE DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII TII PAG308. | ||
| | ||
| Sumário: | Em processo penal o arguido não pode conferir procuração para ser defendido a pessoa que não seja advogado ou advogado estagiário. | ||
| |
|