Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007832 |  |
CULPA
TERCEIRO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
CCJ62 ART43.
II - Não há incidente tributável, quando o réu se opõe ao adiamento requerido pelo autor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016961 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA TERCEIRO INCIDENTE TRIBUTÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199202010007832 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART505. CCJ62 ART43. | ||
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| Sumário: | I - Não há responsabilidade subjectiva, nem responsabilidade objectiva sempre que o acidente seja imputável a terceiro; II - Não há incidente tributável, quando o réu se opõe ao adiamento requerido pelo autor. | ||
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