Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006903 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ACTA DE JULGAMENTO DOCUMENTO AUTÊNTICO JUNÇÃO DE DOCUMENTO IMPUGNAÇÃO FALSIDADE INCIDENTES DA INSTÂNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199510040003833 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART170. CPC67 ART369 ART370 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O incidente de falsidade, aludido no art. 170, do CPP, respeita à falsidade do documento junto aos autos, como meio de prova, não já a acta havida como falsa. II - O incidente de falsidade respeitante a acta havida como falsa, não está regulamentado no CPP, devendo, recorrer-se, para o efeito, subsidiariamente, ao incidente de falsidade, previsto nos arts. 369 e 370, do CPC. | ||
| |
|