Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078614
Nº Convencional: JTRL00001176
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RP199209300078614
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 96/90-1
Data: 11/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/10/13 IN CJ ANO1976 T3 PAG571.
Sumário: I - As respostas dadas aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, salvo se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base às respostas ou se os elementos fornecidos pelo processo impuserem uma resposta diversa.
II - A circunstância de em audiência de julgamento, terem sido produzidos depoimentos orais de testemunhas, prova ser impossível operar qualquer crítica sobre o teor das respostas dadas ao questionário.
III - Constitui parte variável da retribuição da apelante as comissões de 10% sobre o valor de todas as encomendas que angariou para a apelada, enquanto esteve ao seu serviço, uma vez que fora acordado entre ambos que além da remuneração mensal fixa de 60000 escudos seria acrescida do montante daquelas referidas comissões.