Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023105 |  |
CPP87 ART401 N1 ART403 N1 N3.
II - Preenchidos os requisitos de liberdade condicional obrigatória, o recluso deve ser sujeito a este regime logo que complete o cumprimento de cinco sextos da pena.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007684 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | LIBERDADE CONDICIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199203310023105 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PENIT. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART61 N2 N5 ART62. CPP87 ART401 N1 ART403 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - São pressupostos da concessão de liberdade condicional obrigatória a condenação em pena de prisão superior a seis anos, o cumprimento de cinco sextos dessa pena e não ter beneficiado o recluso de liberdade condicional facultativa no âmbito daquela condenação. II - Preenchidos os requisitos de liberdade condicional obrigatória, o recluso deve ser sujeito a este regime logo que complete o cumprimento de cinco sextos da pena. | ||
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