Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002699 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | TAXA JUROS DE MORA | ||
| Nº do Documento: | RL199301120057641 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10973A90 | ||
| Data: | 09/30/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7 ART9. DN 351/79 DE 1979/12/06. CCIV66 ART405 N1 ART406 N1 ART762 N1 ART781 ART804 ART805 N2 A ART806. | ||
| Sumário: | I - Segundo o art. 7, n. 1, in fine, do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 Novembro, a sobretaxa moratória incidirá sobre o capital em dívida e reportada ao tempo da mora. II - É de toda a lógica e justiça que só o valor ainda em dívida seja agravado, causticando-se a falta contratual do devedor. III - Mas se assim é, na sua base, e quanto a tal sobre- -taxa, que esta é satélite, dependência, da taxa de juro moratório, paritariamente se tem de entender e aplicar quanto ao principal (juro moratório). | ||