Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267753
Nº Convencional: JTRL00017840
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: MULTA
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: RL199104240267753
Data do Acordão: 04/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N3 N4.
CP886 ART123 PAR1.
DL 371/77 DE 1977/09/05.
CONST76 ART27 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
DL 78/87 DE 1987/02/17.
Sumário: Não é aplicável prisão em alternativa a multas fixadas em quantia.