Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072331
Nº Convencional: JTRL00018440
Relator: CABANAS BENTO
Descritores: INVENTÁRIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199406140072331
Data do Acordão: 06/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES TEORIA GERAL V1 PÁG228 PÁG229.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART82 N1 N2 ART2031.
CPC67 ART73 ART74 N2 ART109 N1 N2 ART111 N1.
Sumário: É competente para o processo de inventário o tribunal do lugar onde o "de cujus" morou nos últimos oito meses e onde acabou por falecer.