Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015132
Nº Convencional: JTRL00008561
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199701230015132
Data do Acordão: 01/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318.
AC RE DE 1982/04/22 IN BMJ N318 PAG491.
AC RE DE 1983/01/10 IN BMJ N325 PAG615.
AC RC DE 1982/01/05 IN BMJ N315 PAG334.
AC RC DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG60.
AC RC DE 1989/11/07 IN CJ ANOXIV T5 PAG46.
AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG357.
Sumário: I - O ónus de instrução do agravo que suba em separado impende sobre o agravante;
II - A insuficiência fáctica decorrente do incumprimento desse ónus determina o improvimento do recurso.