Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004454 | ||
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA MATERIAL COMISSÃO LIQUIDATÁRIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199010240066594 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART67 ART102. DL 138/85 DE 1985/03/05 ART8 N1 N2. CCIV66 ART9 N3. L 82/77 DE 1977/12/06 ART56 ART64. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2 ART43 N4. CONST33 ART116. | ||
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| Sumário: | I - A expressão "Tribunal Comum", intencionalmente utilizada no texto legal (artigo 8 DL n. 138/85), é uma expressão identificável com tribunal não - especializado, isto é, com os Tribunais Cíveis; II - O Tribunal Cível é o Tribunal adequado para conhecer dos problemas conexos com a liquidação administrativa, designadamente de natureza laboral. | ||
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