Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074552
Nº Convencional: JTRL00012459
Relator: LOPES PINTO
Descritores: TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199309300074552
Data do Acordão: 09/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG859
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1111.
Sumário: A acção para resolução do contrato de arrendamento deve ser proposta contra o beneficiário da transmissão do arrendamento.