Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067636
Nº Convencional: JTRL00020920
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
PENHORA
REGISTO PREDIAL
TERCEIROS
Nº do Documento: RL199412070067636
Data do Acordão: 12/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART832 N1 ART1037.
CCIV66 ART408 ART817 ART874 ART879.
CRP84 ART1 ART5 ART7.
Sumário: I - A penhora sobre as fracções adquiridas por compra pelo embargante e que estão na posse deste, ofendem esta ainda que o registo daquela seja anterior ao registo desta;
II - Terceiros para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio.