Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020920 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE PENHORA REGISTO PREDIAL TERCEIROS | ||
| Nº do Documento: | RL199412070067636 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART832 N1 ART1037. CCIV66 ART408 ART817 ART874 ART879. CRP84 ART1 ART5 ART7. | ||
| Sumário: | I - A penhora sobre as fracções adquiridas por compra pelo embargante e que estão na posse deste, ofendem esta ainda que o registo daquela seja anterior ao registo desta; II - Terceiros para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio. | ||