Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040516
Nº Convencional: JTRL00000660
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: INVENTÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP199205140040516
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1326 - ART1351 ART1352 N4 ART1353 - ART1406.
Sumário: Proferido despacho a mandar corrigir o mapa informativo mediante reclamação do interessado e a mandar depositar tornas, e transitado em julgado esse despacho, e depositadas as tornas, não é lícito reclamar contra o mapa da partilha elaborado conforme esse despacho.