Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013162
Nº Convencional: JTRL00008540
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: PENHORA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Nº do Documento: RL199610030013162
Data do Acordão: 10/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ORLANDO DE CARVALHO IN RLJ ANO117 PAG234. BARBOSA DE MAGALHÃES IN DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG157. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG191.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1302.
CPC67 ART1037 ART1038.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/02/01 IN CJ ANOXV T1 PAG238.
AC RC DE 1992/02/17 IN BMJ N415 PAG736.
AC RL DE 1990/10/30 IN CJ ANOXV T4 PAG162.
AC RL DE 1994/03/08 IN CJ ANOXIX T2 PAG73.
AC RL DE 1994/06/09 IN CJ ANOXIX T3 PAG115.
Sumário: O estabelecimento comercial pode ser objecto de posse e de tutela possessória, designadamente por meio de embargos de terceiro.