Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036346
Nº Convencional: JTRL00009499
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: ARRENDAMENTO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RL199202060036346
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2.
RAU90 ART64 N1 I.
CPC67 ART511 N1 ART663.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/05/17 IN BMJ N217 - N176.
AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 - N170.
AC RP DE 1978/03/07 IN COL JUR T2 PAG626.
AC RL DE 1977/05/06 IN COL JUR T2 PAG836.
Sumário: I - Residência permanente é a casa em que o arrendatário se fixou e mora, nela vivendo com estabilidade, nela tendo instalada e organizada a sua economia doméstica.
II - Nos tempos que correm, importa mais a tónica do local onde se dorme - e não onde se come - para caracterizar aquele conceito;
III - Desnecessário é averiguar se a falta é definitiva ou temporária.