Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056206 |  |
REQUISITOS
ESBULHO
CCIV66 ART255 ART1261 N2.
II - Assim deve considerar-se como esbulho violento o que é levado por meio de arrombamento e substituição de fechadura da porta de entrada de um prédio.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009421 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS ESBULHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290056206 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393. CCIV66 ART255 ART1261 N2. | ||
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| Sumário: | I - O esbulho deve considerar-se violento tanto quando a violência se exerce sobre as pessoas como sobre as coisas, uma vez que a lei não distingue. II - Assim deve considerar-se como esbulho violento o que é levado por meio de arrombamento e substituição de fechadura da porta de entrada de um prédio. | ||
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