Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007815 |  |
JUIZ SUBSTITUTO
DEBATE INSTRUTÓRIO
JUIZ
IMPEDIMENTO
DIR PROC PENAL.
DL 374-A/79 DE 1979/09/10 ART56 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019763 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZ SUBSTITUTO DEBATE INSTRUTÓRIO JUIZ IMPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199007030007815 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART34 N1 ART36 ART40 ART41 N1 ART46. DL 374-A/79 DE 1979/09/10 ART56 N1. | ||
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| Sumário: | O Juiz substituto, a quem foi remetido o processo para outro Juiz, que participou no debate instrutório, tem de acatar o despacho, não podendo arvorar-se em árbitro ou julgador do magistrado que se declarou impedido. | ||
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