Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088751
Nº Convencional: JTRL00018497
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199411220088751
Data do Acordão: 11/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGARVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 N1 ART23 N1 N2.
Sumário: Dispondo os requerentes de apoio judiciário de um património muito vasto, a falta de liquidez em determinado período não é impossível de suprir, pelo que não é de lhes conceder o apoio pedido.