Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022613 |  |
II - Esta falta integra a nulidade insanável prevista no artigo 119º c) do C.P.P. mesmo que não tenha sido considerada obrigatória a presença do arguido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00050067 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | DEBATE INSTRUTÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200305280022613 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIREITO CRIMINAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART119 C ART289 N1. | ||
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| Sumário: | I - O arguido deve ser notificado pessoalmente da realização do debate instrutório. II - Esta falta integra a nulidade insanável prevista no artigo 119º c) do C.P.P. mesmo que não tenha sido considerada obrigatória a presença do arguido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |