Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058211
Nº Convencional: JTRL00000387
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA
AVAL
FIANÇA
MÚTUO
RELAÇÕES MEDIATAS
RELAÇÕES IMEDIATAS
PORTADOR MEDIATO
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
Nº do Documento: RP199207090058211
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG148
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1026/90
Data: 08/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART221 ART238 ART272 ART334 ART394 ART637 ART762.
LULL ART17 ART32 N2 ART77.
DL 32765 DE 1943/04/29 ART1.
DL 77/86 DE 1986/05/02 ART1 ART18.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/01/28 IN BMJ N47 PAG484.
AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434.
AC STJ DE 1978/08/25 IN BMJ N279 PAG229.
AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG482.
Sumário: I - O aval difere da fiança, além do mais, porque não tem, como esta relativamente à obrigação afiançada, uma posição jurídica tipicamente acessória relativamente à obrigação cambiária avalizada.
II - A obrigação do avalista é materialmente autónoma da do avalizado embora dela dependente quanto ao lado formal.
III - Daí que, relativamente ao portador do título, salvo quanto ao pagamento, o avalista não possa defender-se com as excepções pessoais do avalizado.