Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042611
Nº Convencional: JTRL00000546
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA
CADUCIDADE
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RP199110220042611
Data do Acordão: 10/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART333 N1.
CPC67 ART677 ART684 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG260.
AC RP DE 1988/01/28 IN CJ ANOXIII T1 PAG205.
AC RE DE 1984/03/15 IN CJ ANOIX T2 PAG275.
Sumário: O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, isto é, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido.