Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003425 |  |
RECLAMAÇÃO
AMNISTIA
RECURSO
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.
CPP29 ART652.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001713 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | TRÂNSITO EM JULGADO RECLAMAÇÃO AMNISTIA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506010003425 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART18 N1 D. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. CPP29 ART652. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. | ||
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| Sumário: | A reclamação não tem lugar quando a decisão tiver transitado em julgado, pois só opera quando o juiz ou o tribunal obstar à interposição de qualquer recurso. | ||
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