Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004232 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS TRÂNSITO EM JULGADO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199510040005393 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART77 N1 ART78 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/10/19 IN CJ ANOII T3 PAG216. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG334. AC STJ DE 1992/03/14 IN BMJ N415 PAG280. AC STJ DE 1986/11/19 IN BMJ N361 PAG280. AC STJ DE 1974/03/06 IN BMJ N235 PAG167. AC RP DE 1976/03/05 IN BMJ N257 PAG193. AC RL DE 1972/05/19 IN BMJ N217 PAG169. AC STJ DE 1958/11/12 IN BMJ N81 PAG310. ASS STJ DE 1951/12/14 IN BMJ N28 PAG203. | ||
| | ||
| Sumário: | O Tribunal competente para efectivação do cúmulo jurídico de infracções e o da última condenação e não aquele em que correu o processo cuja condenação transitou em julgado em último lugar. | ||
| |
|