Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048351 |  |
REIVINDICAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DE IMOVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000464 | ||
| Relator: | RIBEIRO GONÇALVES | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO REIVINDICAÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DE IMOVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199201280048351 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 ART436 ART795 N1 ART1311 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Os contratos não frontalmente cumpridos podem ser revogados mediante declaração a parte faltosa. | ||
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