Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035451 |  |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025896 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199907080035451 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART834 ART839. | ||
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| Sumário: | Perdendo o executado o direito à nomeação de bens à penhora este devolve-se ao exequente que a fará como lhe aprouver, sem subordinação a quaisquer regras e sem outras restrições, que não seja não haver excesso e inobservância das regras da penhorabilidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |