Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006965
Nº Convencional: JTRL00019731
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: POLÍTICO
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Nº do Documento: RL199005150006965
Data do Acordão: 05/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART1.
Sumário: A falta de apresentação (atempada) da declaração de bens e rendimento de titular de cargo político, é crime que comporta não só a forma dolosa mas também a negligente.